Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Intempestividade. Resolução expedida pelo tribunal de justiça do estado. Ausência de notoriedade nacional. Juntada do documento necessária no momento da interposição do recurso. Resolução 8 do conselho nacional de justiça. Norma apenas autorizativa. Recurso a que se nega provimento.

I - O Agravo de Instrumento deve ser interposto com todas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, assim como aquelas essenciais à compreensão da controvérsia, inclusive no que diz respeito à tempestividade recursal (Súmula 288/STF e Súmula 639/STF).... (Continua)