Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Iptu. Alegada ofensa ao CPC, art. 463. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Novo lançamento com base no CTN, art. 173, II. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Não se admite recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Súmula 211/STJ.... (Continua)