Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação ao CPC, art. 535, II. Indicação genérica. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Lei complementar 101/00. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - A indicação genérica de ofensa ao CPC, art. 535, II sem a particularização da suposta omissão, obscuridade ou contradição cujo não-saneamento, pelo Tribunal de origem, teria implicado ausência de prestação jurisdicional, importa em deficiência de fundamentação, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. Precedente do STJ.... (Continua)