Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Revisão. Fatos. Súmula 7/STJ.
1 - A ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei tidos por violados - arts. 212, 214 e 216, da Lei 6.015/1973 - impede conhecer-se do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF.... ()
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