Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Expurgos inflacionários. Agravo no recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Multa. Imposição pelo caráter protelatório do agravo.

Imposição descabida. - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. - Não cabe a multa do CPC, art. 557, § 2º, se o agravo interno visa à abertura da instância excepcional. Precedentes.... (Continua)