Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Regularidade da penhora. Reexame. Súmula 7/STJ. Selic. Tributos estaduais. Previsão em Lei estadual. Viabilidade.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou detalhadamente a regularidade da penhora realizada. Inviável reexaminar questão fática em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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