Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Alegação de afronta ao CPC, art. 535, II não configurada. Arguição de matéria constitucional. Impropriedade da via eleita. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Lei 1.533/51, art. 1º. Liquidez e certeza do direito. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da súmula 07/STJ.

1 - A via especial, destinada à uniformização da interpretação da Lei, não se presta à análise de possível afronta a dispositivos, da CF/88, razão pela qual o recurso especial não merece ser conhecido nesse aspecto. ... (Continua)