Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Restrição da liberdade da vítima. Anteriores registros infracionais. Semiliberdade. Adequação da medida aplicada. Fundamentação concreta. Ordem denegada.

1 - Adotou-se nas instâncias ordinárias entendimento em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior no sentido de que a medida de semiliberdade é cabível, desde o início, quando há fundamentação adequada a demonstrar a imprescindibilidade da medida à recuperação do adolescente, considerando-se, para tanto, as suas condições pessoais e as circunstâncias do caso concreto.... (Continua)