Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Art. 121, § 2º, IV, c/c art. 14, II, todos do CP. Recurso em sentido estrito. Apreciação de tese defensiva diversa da aventada nas razões recursais. Violação ao princípio da motivação das decisões judiciais. CF/88, art. 93, IX Evidente prejuízo. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.

1 - O princípio da motivação das decisões judiciais, previsto no CF/88, art. 93, IX, é importante instrumento de garantia às partes, pois permite que elas tomem ciência da adequada compreensão dos fatos pelo Juízo e das justificativas das escolhas das regras jurídicas aplicadas ao caso, para que torne possível, ainda, a interposição de eventual recurso que garanta o exercício da ampla defesa.... (Continua)