Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Obrigação de veicular avisos de que o consumo de bebidas alcóolicas acarreta riscos e potenciais danos à saúde. Recurso especiais interpostos pela mesma parte. Inaplicabilidade da tese acerca da irresignação prematuramente interposta. Princípio da unirrecorribilidade dos provimentos judiciais.

1 - A tese do apelo nobre prematuramente interposto não se aplica ao caso sub examinem, porquanto a ratificação do arrazoado do recurso especial deve ocorrer no caso de a outra parte interpor recurso de embargos infringentes ou opor recurso integrativo após a interposição de apelo nobre, o que não é o caso destes autos. Deveras, a ora agravante, além de ter interposto recurso de embargos infringentes e recurso especial de forma concomitante (fls. 509-519 e fls. 522-543, respectivamente) contra o mesmo provimento judicial, valeu-se de outro apelo nobre após o julgamento dos embargos infringentes (fls. 674-693), ao que tudo indica, com arrimo no CPC, art. 498, com redação atribuída pela já derrogada Lei 5.925, de 1º de outubro de 1973, que previa essa simultânea interposição de recursos.... (Continua)