Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração opostos pelas partes litigantes recebidos como agravos regimentais.Processual civil e comercial. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Prazo prescricional. A segunda seção desta corte assentou o entendimento de que a pretensão à subscrição de ações possui natureza obrigacional. Incide, na hipótese, portanto, o prazo prescricional relativo às ações pessoais, disposto no CCB, art. 177 (art. 205 do código civil em vigor). Conforme orienta a súmula 371 desta corte, o valor patrimonial da ação deve ser apurado com base no mês da integralização, considerando o correspondente balancete. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.Agravos improvidos.