Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. CPC, art. 535 não violado. Revelia. Nulidade de atos processuais. Não configuração. Ausência de prejuízo à parte que aproveitaria a nulidade. CPC, art. 249. Aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/92. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reexame. Impossibilidade em sede de especial. Súmula 7/STJ. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Inicialmente, não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no CPC, art. 535 a reclamar a anulação do julgado, mormente quando o aresto recorrido está devidamente fundamentado. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que embase sua decisão.... (Continua)