Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1030.1741.7847

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Falta peça obrigatória. Cópia integral da decisão agravada.

1 - A ausência de peças enumeradas no § 1º, do CPC, art. 544, inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento.... ()

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