Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e improbidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC, art. 493. Ordem para apresentação de razões finais. Ausência de nulidade. Pas de nullité sans grief. Aplicação das sanções. Proporcionalidade. Súmula 284/STF.

1 - Cuidam os autos de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado da Paraíba contra ex-prefeito do Município de Lagoa Seca, imputando-lhe atos de improbidade administrativa por ter realizado despesas com obras fictícias referentes a recomposição de calçamentos e aterros e contratação sem licitação, conforme apurado pelo Tribunal de Contas.... (Continua)