Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução fiscal. Penhora. Debêntures. Possibilidade. Liquidez. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - Em princípio, debêntures podem servir como garantia de execução fiscal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote