Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Arts. 244-A (por seis vezes) e 243 do ECA. Prisão preventiva. Cautela adotada por conveniência da instrução criminal. Ameaça a testemunhas e vítimas. Superveniência de sentença penal condenatória. Proibição de apelar em liberdade. Condenação confirmada pelo tribunal de origem. Alegada ausência de fundamentos para a prisão antes do trânsito em julgado. Constrangimento inexistente.

1 - A prisão processual do paciente foi decretada e mantida por conveniência da instrução criminal, tendo em vista notícias de que teria ameaçado testemunhas e vítimas de sua atuação criminosa, mostrando-se assim preenchidos os requisitos do CPP, art. 312 para a medida de cautela.... (Continua)