Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. CPC, art. 535. Omissão. Ausência. Prequestionamento implícito. Admissível. Agravo de instrumento. Formação. Procuração do agravado. Existência. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. Execução fiscal. Substituição de bem penhorado por precatório sem anuência do credor. Inviabilidade. Recurso representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C

1 - O prequestionamento implícito da matéria suscitada é aceito pacificamente por esta Corte, que assevera que o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial pode ser implícito (EREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Dje 10.11.2008).... (Continua)