Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de indenização. Afronta aos CPC, art. 467 e CPC art. 473. Alegação genérica. Deficiência na fundamentação. Impossibilidade de compreensão da controvérsia. Incidência da súmula 284/STF.

1 - Possui fundamentação recursal deficiente o apelo nobre que, apesar de indicar dispositivos de lei infraconstitucional tidos por violados pelo acórdão a quo, não apresenta argumentação jurídica para embasar suas alegações nem infirmam as conclusões do acórdão a quo. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)