Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Pis/cofins importação. Incidência. Fato gerador. Registro da declaração de importação. Greve. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - O fato gerador do PIS/COFINS-Importação ocorre no registro da Declaração de Importação.... ()
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