Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Precatório complementar. Juros de mora. CPC, art. 730. Invocação genérica. Ausência de comando apto a infirmar os fundamentos da decisão colegiada. Súmula 284/STF.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)