Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Depósito suficiente para quitação da dívida. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 896. Ausência de prequestionamento. Súmulas STF/282 e 356. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A convicção a que chegou o Acórdão recorrido, no sentido da quitação do financiamento, decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ.... (Continua)