Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Rpv. Juros de mora. Período compreendido entre a apresentação da conta e expedição da requisição. Não-Incidência. Precedentes.

1 - Na linha da jurisprudência firmada pelo STF, o STJ firmou o entendimento de que, ausente a mora da Fazenda Pública, como é o caso do pagamento realizado dentro do prazo previsto no CF/88, art. 100, § 1º, não é possível condená-la ao pagamento dos juros respectivos.... (Continua)