Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Administrativo. Cobrança de juros em duplicata. Fiscalização. Sunab. Atuação exclusiva do bacen. Acórdão que contém duplo fundamento. Súmula 126/STJ.

1 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. (Súmula do STJ, Enunciado 126), tal como ocorre quando o acórdão afirma a competência do Banco Central, com base nos arts. 5º, XXXII e 170, V, da CF/88, fundamento constitucional, e na Lei 4.595/64, art. 10, VIII, fundamento infraconstitucional.... (Continua)