Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Valor supostamente excessivo. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Em recurso especial, somente se admite a revisão dos valores fixados a título de reparação por danos morais quando revelaram patamar excessivo ou irrisório, excepcionalidade não demonstrada no caso concreto, em que o valor total da indenização foi arbitrado pelo Tribunal de origem em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) à unidade familiar (pais). Tal quantia não de revela exorbitante pois atende a finalidade da reparação, tendo em vista as peculiaridades da hipótese e tampouco se revela desproporcional aos danos sofridos pelos agravados em razão da morte prematura do filho devido à falha médica cometida durante o parto.... (Continua)