Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Recurso especial. Issqn. Instituição financeira. Auto de infração e lançamento. Nulidades. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 1. Os honorários advocatícios nas ações onde for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, devem ser fixados à luz do § 4º do CPC que dispõe, verbis. «nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.

2 - Conseqüentemente, a conjugação com o § 3º, do CPC, art. 20, é servil para a aferição eqüitativa do juiz, consoante às alíneas a, b e c do dispositivo legal.... (Continua)