Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Segunda exceção de pré-Executividade. Ilegitimidade passiva ad causam reconhecida. Honorários advocatícios. Afastamento. CPC, art. 22. Inaplicabilidade. Má-Fé não demonstrada.

1 - Com atenção à teleologia do CPC, art. 22, não se deve afastar a condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios a configuração, salvo a comprovação de inequívoca da má-fé do réu em protrair com inspiração maliciosa a duração do feito, tendo em vista cuidar-se de verba de notória natureza alimentar.... (Continua)