Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Contrato bancário. Capitalização mensal de juros. Incidência da Medida Provisória 2.170-36/01. Multa CPC, art. 557, § 2º. Agravo não provido

1 - As instâncias ordinárias manifestaram-se no sentido de ocorrência da pactuação da capitalização mensal de juros. Entender-se de maneira diversa demandaria a análise de clausula contratual e do suporte probatório dos autos, conduta sabidamente vedada nesta esfera recursal extraordinária ante o óbice contido nas Súmulas 5 e 7 desta Corte.... (Continua)