Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Tributário. Ausência de peças obrigatórias. Cópia das contrarrazões ao recurso especial ou da certidão de sua não interposição. Não observância ao CPC, art. 544, § 1º.

1 - O CPC, art. 544, § 1º enumera as peças obrigatórias que compõem o agravo de instrumento. A ausência de qualquer uma delas enseja o não conhecimento desse recurso. No caso dos autos, não foi apresentada a cópia das contrarrazões ao recurso especial ou da certidão de sua não interposição.... (Continua)