Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Indicação do repositório oficial ou cópias de arestos paradigmas. Cotejo analítico. Ausência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - O recorrente não atacou efetivamente os fundamentos utilizados no acórdão da Corte Regional - de que a jurisprudência admite a via mandamental contra decisão judicial teratológica, eivada de ilegalidade ou em abuso de poder, que viole direito líquido e certo do impetrante. Na decisão atacada pelo mandamus, ao deixar de descrever os limites da constrição patrimonial, violou-se diretamente o disposto na Lei 8.112/90, art. 48, combinado com o CPC, art. 649, IV -, não cumprindo o dever de impugnar todos os pontos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF.... (Continua)