Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração interpostos em face de decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Efeito infringente.Conversão em agravo regimental. Ilegibilidade da gru.Impossibilidade de se identificar a correta vinculação do pagamento. Segurança jurídica. Alegação de erro na digitalização do processo. Necessidade de certidão comprobatória. Incidência da súmula 187/STJ. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.