Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1030.1843.1432

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Intempestividade.Recurso especial. Inexistência. Documento hábil. Momento.Interposição. Comprovação. Feriado local. Impossibilidade.Juntada extemporânea. Preclusão consumativa.Não-Vinculação. Juízo de admissibilidade. Tribunal de origem. Multa. CPC, art. 557, § 2º.Agravo regimental improvido.

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