Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Necessidade de verificação do código de barras da gru.Impossibilidade de se identificar a correta vinculação do pagamento do preparo do recurso especial.Segurança jurídica. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ à instância inferior. Ofensa constitucional não configurada. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.