Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentação. Desprovida de conteúdo jurídico. Mera rejeição do decisum. Ausencia de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo infundado. Aplicação de multa. Possibilidade.

1 - A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão agravada não caracteriza a fundamentação específica exigida no âmbito desta Corte, à feição da Súmula 182/STJ, uma vez que tal gesto é desprovido de conteúdo jurídico capaz de estremecer as bases da decisão agravada.... (Continua)