Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Improbidade. Contrato. Fornecimento de produtos. Dispensa de licitação. Lei 8.666/1993, art. 24. Reexame dos elementos fático probatórios. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuidam os autos de Ação de Improbidade Administrativa fundada em suposta ilegalidade de contratação sem prévia licitação.... ()
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