Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF.
1 - A questão dos autos refere-se à exigibilidade da contribuição ao PIS/COFINS, sobre o faturamento, após a edição das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002.... ()
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