Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Decretação ex officio pelo juiz. Lei 11.051/2004 que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei de executivos fiscais. Possibilidade, desde que ouvida a Fazenda Pública previamente. Intimação do representante da Fazenda Pública para se manifestar. Necessidade. Lei 6.830/80, art. 25. Inexistência de representante legal da Fazenda Pública na sede do juízo. Intimação por carta. Possibilidade.

1 - A prescrição de direitos patrimoniais, consoante jurisprudência que esta Corte Especial perfilhava não era lícito ao juiz decretá-la de ofício (CPC, art. 219, § 5º). Precedentes: REsp 642.618 - PR, DJ de 01.02.2005; REsp 327.268 - PE, DJ de 26.05.2003; REsp 513.348 - ES, DJ de 17.11.2003.... (Continua)