Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Pedido de extensão. Habeas corpus. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Ausência de demostração em dados concretos. Ameaça à ordem pública e à econômica. Constrangimento ilegal configurado. Inteligência do CPP, art. 580. Pedido de extensão deferido.

1 - Uma vez verificada a similitude fático processual entre o paciente e os corréus, porquanto não demonstrada a efetiva necessidade da medida restritiva de liberdade antecipada, evidenciando-se, de forma específica e objetiva, em que ponto reside a ameaça à ordem pública e à econômica, é de rigor a extensão do julgado, nos termos do CPP, art. 580.... (Continua)