Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Nome do sócio constante da CDA. Possibilidade. Ilegitimidade passiva. Dilação probatória. Alegação em embargos à execução. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento pacificado pela primeira seção. Recurso especial repetitivo 1.104.900/es. Aplicação do CPC, art. 543-C 1. Em síntese, o tribunal de origem deferiu o redirecionamento pleiteado pela fazenda estadual, consignando que o nome do sócio consta da CDA (fls. 472-473).

2 - A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no CTN, art. 135, ou seja, de que não houve a prática de atos «com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 3. Na presente demanda, o voto condutor certificou que «o referido sócio se desincumbiu do ônus de demonstrar a inocorrência das hipóteses do CTN, art. 135 (fl. 469).... (Continua)