Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistente. Multa. Redução. Retroatividade da Lei mais benéfica. Possibilidade. CTN, art. 106, III, c.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente, o que de fato não ocorreu. Pretende a embargante uma nova análise da matéria dos autos.... (Continua)