Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Instrução deficiente do agravo de instrumento. Falta de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º.

1 - Constitui ônus do agravante a correta formação do instrumento, com as cópias integrais de todas as peças obrigatórias elencadas no CPC, art. 544, § 1º, sob pena de não conhecimento do recurso.... (Continua)