Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1030.1963.4588

1 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento.Remissão às razões do recurso especial.Alegação genérica. Fundamentação desprovida de conteúdo jurídico.Ausência de impugnação específica.Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.I- A mera remissão às razões aduzidas no recurso especial não caracteriza fundamentação específica exigida no âmbito desta corte, uma vez que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado.Iii- Incumbe ao recorrente desenvolver argumentação capaz de conferir sustentação jurídica à tese patrocinada, técnica ausente no agravo de instrumento antes examinado e neste regimental. Iv- Deixou o recorrente de impugnar, na espécie, o verbete da súmula 283/STF, óbice processual igualmente oposto ao conhecimento da decisão agravada, que, nesta sede, não fora atacado. Superveniente incidência da súmula 182/STJ.Iv- Agravo regimental não conhecido.

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