Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação por interesse social para reforma agrária. Arts. 2º, 24, IV, da Lei 8.666/1993 e 20 da Lei complementar 76/93. Ausência de prequestionamento. Despesas com transporte de móveis e semoventes.
1 - Descabe a esta Corte emitir juízo de valor sobre tese que não foi prequestionada na instância de origem. Aplicação da Súmula 282/STF.... ()
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