Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Dispositivos constitucionais. Análise. Impossibilidade. Duplicata. Emissão sem prova da venda, compra e entrega de mercadorias. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Desprovimento.

I - Em sede de agravo regimental em agravo de instrumento, sob pena de usurpação de competência, é vedado ao STJ manifestar-se a respeito de violação a dispositivos constitucionais.... (Continua)