Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Apuração de falta disciplinar grave. Prescrição administrativa. Aplicação do CP, art. 109. Prazo bienal.

1 - Diante da inexistência de legislação específica quanto ao prazo prescricional para a aplicação de sanção disciplinar, deve-se utilizar o disposto no CP, art. 109, levando-se em consideração o menor lapso prescricional previsto, qual seja, dois anos. Precedentes desta Corte.... (Continua)