Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Propaganda enganosa. Infração ao CDC. Imposição de multa pelo procon. Súmula 7/STJ.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ.... (Continua)