Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Direito civil. Financiamento de rede de energia elétrica. Nos termos das súmulas 05 e 07 desta corte, é inadmissível o conhecimento de recurso que demande, na via especial, reexame de provas e interpretação contratual. Observada a regra de transição do art. 2.028 do código civil em vigor, o prazo prescricional para a restituição de valores desembolsado para financiamento de rede de energia elétrica, na incidência do CCB, é o vintenário e, na do CCB/2002, é o qüinqüenal. A correção monetária não é um plus, prestando-Se tão-Somente à manutenção do valor da moeda no tempo, devendo incidir, pois, a partir da data do efetivo desembolso. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.Agravo improvido.