Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Iss. Sociedade uniprofissional. Finalidade empresarial. Benefício. Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Inaplicabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem afastou o benefício da tributação fixa do ISS instituído nos §§ 1º e 3º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, pois concluiu, com base na prova dos autos, que a contribuinte tem estrutura empresarial.... (Continua)