Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Peça essencial à formação do instrumento. Ausência.

I - Só se conhece de agravo de instrumento que esteja devidamente formalizado, com a inclusão de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544.... (Continua)