Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Súmula 282/STJ. Súmula 356/STF. Pagamento. Imputação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Improvimento.

I - Configura-se o prequestionamento quando a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto.... (Continua)