Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Sentença condenatória. Negativa do direito de apelar em liberdade. Prisão preventiva. Fundamentação em dados concretos. Gravidade concreta da ação delituosa. Periculosidade real do agente. Reiteração criminosa. Constrangimento ilegal não-Caracterizado. Ordem denegada.

1 - A prisão preventiva deve ser revogada sempre que se verifique irregularidade na sua decretação, por ausência dos pressupostos da materialidade e indícios da autoria ou pela não-ocorrência de qualquer das circunstâncias motivadoras descritas no CPP, art. 312.... (Continua)